Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contratos. Orçamento geral da União. Liberação. Irregularidade no cauc/siaf. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Legitimidade da união e da cef. Polo passivo. Regularidade. Fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação da Lei 11.514/2007, art. 45. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF com o objetivo de buscar a assinatura de contratos que beneficiariam diversos setores municipais, de interesse da população, originados de benefícios com emendas do Orçamento Geral da União, os quais não foram liberados em razão da condição de irregularidade perante o Cadastro Único de Convênio CAUC/SIAF. ... (Continua)