logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 197.8825.6000.5900)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Profissão de bombeiro civil. Nomenclatura. Uso do termo nos uniformes. Possibilidade. Inexistência de revogação da Lei 11.901/2009 pela Lei 12.664/2012. Lei 11.901/2009, art. 2º. Lei 11.901/2009, art. 4º. Lei 12.664/2012, art. 1º, § 2º.

«1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de utilização do termo «Bombeiro Civil» pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF