Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)