Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DESDE 2009. ANUÊNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR. SUPRESSIO. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, pela alegada falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 5 anos. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). ... (Continua)