Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote