Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A LESÃO PULMONAR NÃO DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA A FUNÇÃO. LEI 8.213/91, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.