Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Mérito do habeas corpus originário julgado. Prejudicialidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)