Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça. ACÓRDÃO que a mantém. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito do embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido. Caráter infringente dos embargos. Prequestionamento explícito incabível CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.