Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que na hipótese está caracterizada a excepcionalidade para fins de penhora do faturamento da empresa, haja vista a inexistência de outros bens passíveis de constrição, e que o percentual aplicado de 2,5% não inviabilizaria a atividade econômica da devedora. ... (Continua)