Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo eletrônico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mérito. Início de prova escrita não reconhecida pelo tribunal. Ausência de assinatura digital e de código de identificação para aferir a autenticidade do documento. Petição inicial indeferida. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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