Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança e ação cautelar. Despesas médico-hospitalares. 1. Prescrição. Não ocorrência. Ato praticado pelo devedor que importou em reconhecimento do direito do credor. Prescindibilidade de que este ato tenha se dado em face do credor. Propositura de ação judicial. Retomada do prazo extintivo que ocorre a partir da data do último ato do processo que o interrompeu. Data do trânsito em julgado do feito. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CCB/1916 (equivalente ao CCB/2002, art. 202, VI). Precedente. ... ()
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