Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos constritivos que recaíram sobre imóveis bojo de ação monitória em cumprimento de sentença. ... ()
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