Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR LOCALIZA RENT A CAR S/A EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE PLACA QNH-1591 E À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO VEICULAR EM SEU NOME. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECISÃO QUE FOI CASSADA ANTERIORMENTE POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. APÓS NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, A SENTENÇA RECORRIDA REITEROU O INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO; E (II) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA PROPOSTA PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O DETRAN-MG, ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE VEÍCULOS, TERIA REALIZADO A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 10.546/MG DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE HIPÓTESE DISTINTA, ENVOLVENDO TRANSAÇÕES ENTRE PARTICULARES E DEMANDAS AJUIZADAS NOS JUIZADOS. 4. O INTERESSE PROCESSUAL SE CONFIGURA QUANDO A PARTE DEMONSTRA QUE A TUTELA JURISDICIONAL É NECESSÁRIA E ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO, NOS TERMOS DOS CPC, art. 19 e CPC art. 20. 5. NO CASO, A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO REALIZOU A TRADIÇÃO DO VEÍCULO NEM AUTORIZOU SUA TRANSFERÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER A PROPRIEDADE REGISTRAL, JÁ QUE O DETRAN/MG NÃO CORRIGE ESPONTANEAMENTE O REGISTRO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E CONFIGURA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO SE DISCUTE A REGULARIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO DETRAN-MG, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO REGISTRO VEICULAR. A AÇÃO DECLARATÓRIA É MEIO ADEQUADO PARA RECONHECER A TITULARIDADE DE VEÍCULO E RETIFICAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 19 E 20. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECLAMAÇÃO 10.546/MG (2012/0236227-7).