Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Abono de dedicação integral (adi). Reflexos na gratificação semestral. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)