Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes (Súmula 636/STF). Cabimento. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 287/STF.

«1 - Segundo o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra capítulo de decisão em que se nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, o qual é passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)