Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ex-funcionário de sociedade de economia mista. Sabesp. Complementação de aposentadoria e concessão de licença-prêmio. Lei estadual 119/1973. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.