Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1 - hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez o acórdão vergastado foi claro ao estabelecer que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a hodierna orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)