Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2925.8000.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()

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