Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória extinta sem apreciação do mérito em razão da existência de coisa julgada. Houve, desde o primeiro grau, imposição de multa por litigância de má-fé no importe de 10 salários mínimos por demandante. ... ()
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