Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Responsabilidade civil decorrente de Lei declarada inconstitucional. Indenização. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento.
«1 - Na hipótese dos autos, o tema relativo à decadência para a administração rever seus atos não foi debatido na instância a quo, estando ausente o prequestionamento. Incide, neste ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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