Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Alegação de contradição e de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência.
«I - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado não conhecido do apelo ao argumento de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos. ... ()
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