Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps n 1.624.297. Rs, 1.638.772. Sc e 1.629.001. Sc, representativos das controvérsias.
«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706/STFRG/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema 69/STF). ... ()
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