Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus e prova. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem o direito à percepção do FGTS quando evidenciada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contudo, no caso dos autos, a corte local decidiu ser válida a contratação. Portanto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve nulidade da contratação por inobservância da regra do concurso público, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)