Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA, COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO, APRESENTANDO CERVICODORSALGIA, COM DORES E LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO, DERMATITES EM SULCOS MAMÁRIOS E INFECÇÕES LOCAIS RECORRENTES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL À DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.