Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência de citação válida. Ausência de prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Verificação da inércia da fazenda municipal. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ, porquanto «a ressalva à regra relativa à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair exclusivamente sobre o mecanismo judiciário, do que não se trata a hipótese dos autos (fl. 92, e/STJ, grifei). ... (Continua)