Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro previstas no Plano de Negócios, com a apresentação da garantia para a execução do contrato (itens 17.2, IV e 24). No final do prazo, em 17/03/09, a TPI postulou a prorrogação do prazo por mais 30 dias, conforme autorizado pelo edital e na Lei 8.666/1993, art. 64, § 1º. Tal prorrogação foi deferida pela ARTESP e o novo prazo encerrou-se em 17/04/09. Contudo, novamente, a TPI não demonstrou o cumprimento das obrigações prévias no prazo assinalado. Assim, na data prevista (17/04/09), ao invés de demonstrar o cumprimento dos requisitos, a TPI apenas postulou nova prorrogação por mais 30 dias. Por ter sido considerado juridicamente impossível, o pedido foi indeferido pela ARTESP, fundamentado em orientação deste E. Tribunal de Justiça e em doutrina específica (fls. 1.177-1.178, e/STJ). ... (Continua)