Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7134.1003.5900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante o descumprimento dos requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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