Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de software. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Preparo. Apelação. Recolhimento sem o número do processo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Deserção caracterizada. Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados. Responsabilidade da ré no atraso do cronograma de implementação e quanto a falta de motivos para rescindir os contratos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar, na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o número do processo de referência, a natureza da ação, nomes das partes e a Comarca. ... ()
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