Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento quando não for possível a utilização dos serviços próprios. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento, por expressa disposição legal. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)