Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

pretendida reforma do acórdão regional no tema encontra óbice na Súmula 126/STJ, uma vez que exigiria o reexame de fatos e provas. PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)