Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Paes.cpc/1973, art. 535. Ausência de violação. Exclusão do parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios. ... (Continua)