Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade dos fatos descritos na exordial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, e sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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