Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Desinfluencia para o deslinde da causa. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Honorários. Majoração em 20% com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Negativa de provimento a agravo interno.