Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Ressarcimento de valores indevidos recebidos por servidora pública. Alegações fáticas trazidas apenas nas razões recursais. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Pleito de assistência judiciária gratuita acolhido. Alegação de ausência de comprovação de má-fé da apelante. Não acolhido. Tema 1.009, STJ. Não comprovação da boa-fé da apelante quanto ao recebimento de importância que deveria ter sido descontada em razão de ausências injustificadas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de danos ao erário público, ajuizada pelo Município de Pato Branco, em face de servidora pública que recebeu valores indevidos referentes a ausências injustificadas em seu trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública deve ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. Alegações não apresentadas em contestação não podem ser conhecidas por se tratar de inovação recursal.4. Deferimento do pedido de justiça gratuita, o qual já havia sido formulado em contestação, mas não fora analisado.5. Ausência de comprovação da boa-fé da apelante no recebimento dos valores indevidos, uma vez que tinha conhecimento de suas ausências injustificadas ao trabalho, as quais não haviam sido descontadas de sua remuneração.6. Os pagamentos indevidos ocorreram devido a falha no sistema operacional de gestão pública, mas a ausência de descontos deveria ter sido percebida pela servidora.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução de valores pagos indevidamente é a regra, salvo comprovação de boa-fé objetiva por parte do servidor, com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Tema 1.009).8. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento, com a majoração dos honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) estão sujeitos à devolução, salvo se o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 336; Lei 8.112/1990, art. 46.... (Continua)