Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. ... ()
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