Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária pelo ibge. CF/88, art. 37, IX. Serviço temporário de excepcional interesse público. Indenização de campo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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