Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude a procedimento licitatório. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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