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(DOC. LEGJUR 192.8195.4000.2600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude a procedimento licitatório. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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