Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Indenização por Danos Morais. Notificação enviada a endereço incorreto. Culpa exclusiva do credor. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte reclamada em danos morais, no valor de R$ 2.000,00. A recorrente pleiteia pelo afastamento da indenização arbitrada em primeiro grau, enquanto a recorrida requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Serasa falhou na prestação do serviço; (ii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir3. O endereço para o qual a notificação é enviada é fornecido pelo credor da dívida, não incumbindo ao Serasa a responsabilidade pela conferência ou verificação do endereço.4. Atestada a inexistência de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização a título de danos morais. IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.Dispositivos relevantes citados: Art. 43, §2º da Lei 8.078/1990; Súmula 359/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007156-56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 31.07.2023.... (Continua)