(DOC. LEGJUR 192.5352.4000.0400)

STJ. Processual civil. Acórdão proferido em embargos declaratórios. Ratificação da sentença. Viabilidade. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. CF/88, art. 93, IX.

«1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

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