Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Irresignação que se restringe à pena e ao regime prisional eleito. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade. Qualificadora que restou devidamente comprovada pela prova oral coligida. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo, quando sua utilização é comprovada por outros meios. Precedentes. Afastamento da cumulação de aumentos decorrente do reconhecimento de duas majorantes na terceira fase do cálculo de penas. Desacolhimento. Réu que cometeu o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no art. 68, CP. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes da mesma espécie, atingindo patrimônios diversos, não havendo que se falar em crime único. Dicção do CP, art. 70. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Crime grave, gerador de intranquilidade social, praticado mediante comparsaria e emprego de arma de fogo. Ademais, quantum infligido que determina a fixação do regime mais gravoso. Inteligência do art. 33, §2º, a e §3º, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)