Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial. Sentença trabalhista que limitou seus efeitos à vigência da Lei 8.112/1990. Não ocorrência de violação à coisa julgada e ao direito adquirido. Princípio da irredutibilidade de vencimentos assegurado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp. 11.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/9/2013; AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/9/2012. ... ()
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