Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 2. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Ausência de solicitação para que as intimações fossem efetuadas também em nome do substabelecido. Nulidade afastada. 3. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)