Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Desapensamento dos embargos à execução dos autos principais. Instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide. Ônus da parte. Súmula 83/STJ. 2. Cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 736, com a oposição dos embargos do devedor, é imprescindível a apresentação de cópias de peças processuais relevantes dos autos da execução, pois necessários tais elementos para o enfrentamento da questão de fundo submetida à apreciação judicial. ... (Continua)