Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ART. 241-A E 241-B DO ECA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO.

Sendo a materialidade e autoria delitivas comprovadas por documentos e perícias cuja autenticidade é inafastável, além de reforçada por outros elementos de prova coligidos, impõe-se a chancela da condenação pela prática dos crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B.... (Continua)