Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Lei de Imprensa. Lei 5.250/1967, art. 56, não recepcionado pela CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento