Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Pleito de reconhecimento do instituto do perdão judicial. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - A 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do CP), art. 121 ao homicídio culposo no trânsito, assentou que «[A] melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja «tão grave a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. [...] Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento - , serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal (REsp 11.455.178/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014, grifei). ... (Continua)