Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decisão de origem que entendeu a não configuração de atividade especial no caso dos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A respeito da prova apresentada, o Tribunal a quo, consignou, in verbis: «(...) Todavia, quanto aos agentes químicos óleos minerais e graxa, após os decretos 2172/97 e 3048/99 itens 1.0.3 e 1.0.19 exige-se a comprovação dos níveis de contato com hidrocarbonetos aromáticos (benzeno e derivados). Desta forma, o período compreendido entre 06/03/1997 e 25/11/2003 não configura atividade especial por exposição permanente a agentes insalubres. ... (Continua)