Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação mediante acordo. Ação de cobrança pelo expropriante. Faixa de domínio. Natureza. Bem público de uso comum. Propriedade estabelecida antes da Lei restritiva. Bem privado gravado de limitação administrativa. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)