Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... (Continua)