Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara dOeste e outros, devido à contratação irregular de escritório de advocacia sem licitação, apesar da existência de procuradoria jurídica na autarquia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, configura ato de improbidade administrativa, considerando a necessidade de dolo para tal configuração. III. Razões de Decidir: 3. A contratação de escritório de advocacia sem licitação, em substituição aos procuradores da autarquia, configura desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública.4. A conduta dos réus foi considerada dolosa, pois houve contratação direta e pessoal sem observância das regras de licitação, caracterizando improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão. Tese de julgamento: 1. O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. 2. A contratação direta de serviços advocatícios sem licitação, quando há procuradoria disponível, configura desvio de finalidade. Conduta dolosa amplamente comprovada nos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/92, arts. 5º, 10 e 11; Lei 8.666/93, art. 25, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 309; STF, ARE 843.989, Tema 1199.... (Continua)